Da Necessidade da Criação de um Código de Processo Constitucional Brasileiro/The necessity of creating a brazilian constitutional procedure code

Resumen

A presente pesquisa tem por finalidade estudar, de maneira objetiva e sistemática, a viabilidade fática da implementação de um sistema codificado de norma atinente à processualística constitucional, eis que já pacificado o entendimento da autonomia do ramo jurídico do Direito Processual Constitucional, donde se extraem legislações esparsas dos writs que o compõem, bem como dos tipos concentrados de controle de constitucionalidade. O escopo da linha investigatória proposta é a de criar um Código que albergue toda estrutura processual constitucional de maneira esquematizada para fins de facilitação da aplicação de regras as quais têm por condão salvaguardar e/ou proteger direitos e garantias fundamentais (supraindividuais) esculpidos na Carta Magna brasileira de 1988, tendo em vista que o ramo jurídico aludido ainda carece de codificação a respeito dentro do ordenamento jurídico pátrio.